Projeto de lei para regulamentação da
profissão de TI será levado ao Congresso
Por Redação | em 13.06.2016 às 13h03
Após encontro entre o presidente interino Michel Temer e o presidente do
Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da
Informação do Estado de São Paulo (Sindpd/SP), Antonio Neto, na última
sexta-feira (10), no Palácio do Jaburu em Brasília, ficou acertado o
envio do projeto de lei para regulamentação da profissão de TI pelo
governo federal ao Congresso.
A produção da minuta deste projeto de lei será responsabilidade do
Sindpd/SP e, segundo Neto, o não reconhecimento da profissão de TI é a
principal demanda do setor atualmente.
Sobre o envio, ele destacou:
"Vamos preparar o projeto e enviar para a Casa Civil. Com o apoio do
presidente, será enviado ao Congresso Nacional e vamos ver se ele
[Temer] pode nos ajudar dando um regime de urgência nisso”.
O fato de a regularização da profissão ser um dos principais pleitos do
setor não impede que outras reivindicações existam e recebam destaque.
Diante disso, as demais solicitações foram entregues a Temer em um
documento onde algumas das reivindicações incluem, por exemplo, a
proteção às empresas públicas que atuam no segmento e também melhorias
em questões tributárias e na política de desenvolvimento da área.
O Sindpd, ao elaborar o texto da carta, deixou claro que as questões
estabelecidas pelo setor de TI não interessam apenas aos envolvidos, mas
também ao País, de uma forma geral, já que determinado segmento é
estratégico para o avanço econômico e social do Brasil.
“Nosso segmento é
promotor da inovação, de soluções eficazes para o aprimoramento da
competitividade de todos os ramos da cadeia produtiva”, destaca Neto.
Longe de querer aparentar algo perfeitamente pronto, o presidente do
Sindpd alega que o campo necessita de “mais regulação profissional,
equilíbrio fiscal e incentivo por parte da esfera estatal”. Ainda na
busca por um setor cada vez mais eficaz, Neto sugere a criação de um
Fórum Permanente envolvendo representantes de trabalhadores,
empresários, comunidade científica e governo, para estabelecer o
desenvolvimento da área de TI.
Confira o material, na íntegra, entregue ao presidente interino Michel
Temer, com as demandas solicitadas pelo setor de TI e seus respectivos
detalhes:
Ilmo. Sr.
Michel Miguel Elias Temer Lulia
M. D. Presidente da República em Exercício
Senhor Presidente,
Como é de vosso conhecimento, o setor de tecnologia da informação é
fundamental e estratégico para o desenvolvimento econômico e social do
nosso País.
Nosso segmento é promotor da inovação, de soluções eficazes para o
aprimoramento da competitividade de todos os ramos da cadeia produtiva.
Na esfera pública, destacamos a importância vital da tecnologia da
informação como potencial a ser utilizado em larga escala para aprimorar
os serviços públicos, melhorar a qualidade de atendimento à população e
perenizar o acesso das pessoas mais necessitadas à Educação, Saúde e
programas sociais.
Este setor é sustentado por mais de 400 mil profissionais dedicados, com
alto grau de escolaridade, com muita criatividade e capacidade de
inovar.
É também um segmento que ainda não alcançou seu grau de
maturidade, sobretudo pela necessidade de mais grau de regulação
profissional, equilíbrio fiscal e incentivo por parte da esfera estatal,
cuja prioridade política se concentra em outros segmentos, importantes
sem dúvida, mas sem a capacidade de levar o nosso País para um nível
mais elevado cientificamente e economicamente.
Neste sentido, pedimos que o governo federal apoie e se sensibilize para
as seguintes reivindicações dos trabalhadores:
1-DIREITOS
a) Regulamentação da profissão de tecnologia da informação – Este é um
momento singular para a realização de um sonho dos profissionais de TI.
Estão em tramitação no Congresso Nacional diversos Projetos, alguns sob
articulação do Sindpd, para regulamentar a profissão de Analista de
Sistemas e Técnico de Informática, em especial o PL 5101/2016, que visa
valorizar o profissional qualificado e garantir segurança para a
sociedade, uma vez que este segmento atua em setores sensíveis para a
segurança e integridade física da população;
b) Manutenção dos direitos trabalhistas e previdenciários – A legislação
trabalhista em vigor, mesmo após centenas de alterações, representa uma
base mínima na proteção dos trabalhadores ao estabelecer padrões
elementares de dignidade e segurança, impedindo a sobreposição da força
do capital ao trabalho;
c) Aumento da fiscalização a contratações ilegais – O trabalho de
fiscalização realizado por nosso sindicato promoveu a redução acentuada
das contratações de profissionais que ferem a legislação, tais como os
conhecidos “PJs” e falsas cooperativas. Nos últimos quatro anos, somente
em São Paulo, ampliamos o número de celetistas de 78% para 93%,
restando um universo de 7% a serem integrados ao mercado formal.
Além de prejudicar os trabalhadores, deixando-os desemparados em seus
direitos, este tipo de contratação provoca grande perda para o Estado,
em especial para a Previdência Social. Por isso pedimos a criação de uma
força tarefa a fim de endurecer a fiscalização contra as empresas que
praticam este tipo de delito.
2-EMPRESAS PÚBLICAS
a) Fortalecimento das Empresas Federais - As empresas Serpro, Dataprev e
Cobra são fundamentais para o Estado. A valorização dos servidores e a
estruturação da empresa são esteios para o bom funcionamento das
atividades do Estado Brasileiro e dos serviços prestados à sociedade;
b) Retirada do PLP 257 - Pedimos a retirada do Projeto de Lei
Complementar (PLP 257/2016), que propõe a renegociação das dívidas dos
estados e do Distrito Federal em troca de enormes prejuízos aos
servidores públicos ou a supressão de todos os itens que propõem o
congelamento dos salários, a redução da folha de pagamento, a suspensão
de concursos e o incentivo à privatização das empresas estatais
estaduais e municipais.
3-APERFEIÇOAMENTO TRIBUTÁRIO E POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO
a) Unificação do PIS/Cofins para o setor de software e serviços de TI,
além da manutenção e aperfeiçoamento da Lei do Bem e reestabelecimento
de reduções tributárias sobre equipamentos voltados à Inclusão Digital;
b) Priorizar e incentivar a universalização dos meios para promover a
inclusão digital, desenvolver políticas públicas de incentivo ao
desenvolvimento local de produtos e soluções de internet, incrementar
uma política de atração de investimentos para datacenters;
c) Manter e ampliar o programa Ciência sem Fronteiras, investir em
centros de pesquisas e criar o Vale do Silício Brasileiro;
d) Priorizar a compra de produtos e serviços de TI nacionais.
Tais medidas podem ser aprimoradas e potencializadas com a criação de um
Fórum Permanente, reunindo trabalhadores, empresários, comunidade
científica e governo, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento do
setor, bem como a valorização e desenvolvimento profissional dos
trabalhadores que são os grandes responsáveis pelo sucesso do setor de
tecnologia da informação brasileiro.
Um fraterno abraço.
Antonio Fernandes dos Santos Neto
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